Anatel decide sobre a telefonia fixa da Oi após falhas no serviço. Entenda o que muda para o consumidor, os prazos e o impacto da decisão da agência.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não atestou o cumprimento das obrigações de manutenção da telefonia fixa assumidas pela Oi na migração da concessão para o regime de autorização. Em despacho publicado nesta quarta-feira (2), a agência determinou a regularização de 121 localidades onde o serviço de voz está indisponível e a correção de 3.006 orelhões com defeito. A decisão chega em um momento crítico: a Oi teve a falência decretada em 25 de agosto e o Conselho Diretor da Anatel vota nesta quinta-feira (3) a transferência da operação de telefonia fixa para a Método Telecom.
O que você precisa saber
- A Anatel não reconheceu o cumprimento das obrigações da Oi com a telefonia fixa após a migração para o regime de autorização;
- O serviço de voz está indisponível em mais de 72% das localidades onde a Oi é a única operadora (acessos individuais) — e em mais de 50% nos acessos coletivos;
- A operadora terá que regularizar 121 localidades e consertar 3.006 TUPs (orelhões);
- 52 localidades sequer têm um orelhão funcionando — não há nenhum serviço de voz disponível;
- O cenário se agrava com a falência da Oi (25/8) e a venda da operação fixa à Método Telecom, que a Anatel vota hoje.
O que a fiscalização encontrou
A área técnica da agência (Superintendência de Controle de Obrigações, a SCO) analisou a manutenção do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas chamadas localidades CoLR — sigla em inglês para “carrier of last resort”, ou seja, lugares onde a Oi é a última (e muitas vezes única) operadora de voz disponível.
O resultado foi severo:
- Acessos individuais: indisponibilidade em mais de 72% das localidades CoLR, em todos os meses avaliados;
- Acessos coletivos: indisponibilidade superior a 50% das localidades, em todos os trimestres analisados;
- Dados inconsistentes: a Anatel também apontou informações incompletas sobre a manutenção dos serviços de utilidade pública oferecidos por códigos tridígitos.
O que a Oi precisa fazer
O despacho determina três frentes de correção:
- Regularizar o STFC individual em 121 localidades CoLR — locais onde havia obrigação ativa e terminais instalados, mas o serviço seguia fora do ar;
- Corrigir 3.006 TUPs (orelhões) instalados em localidades com obrigação ativa;
- Instalar pelo menos um TUP em 52 localidades CoLR — que hoje não têm nenhum serviço de voz, nem individual nem coletivo.
Da recuperação judicial à falência: o contexto
Para entender a gravidade, vale reconstruir a linha do tempo:
- 2024: Anatel e TCU aprovaram o Termo de Autocomposição (assinado por Oi, V.tal, União, Anatel e TCU) e, em 25 de novembro, o Termo Único de Autorização — que migrou a concessão para o regime privado;
- O compromisso: manter o serviço de voz até o fim de 2028 nas localidades sem outro prestador — arranjo que abrangia 10 mil localidades e 3,2 milhões de pessoas (hoje restam cerca de 6,1 mil localidades sob obrigação);
- Abril de 2026: a UPI Serviços Telefônicos é leiloada na 7ª Vara Empresarial do Rio — a Método Telecom vence com lance de R$ 60,1 milhões;
- 10 de julho: contrato de compra e venda assinado;
- 20 de agosto: a Anatel decide que a Oi segue 100% responsável pelo STFC até a conclusão da venda e cobra um plano de contingência em 30 dias — após a retirada de R$ 517,4 milhões da conta que garantia as obrigações e o vencimento escalonado dos contratos de atendimento por satélite;
- 25 de agosto: a Justiça decreta a falência da Oi;
- 2 de setembro: despacho da SCO com as determinações de hoje;
- 3 de setembro (hoje): Conselho Diretor da Anatel vota a transferência do STFC para a Método.
A votação de hoje
O Conselho Diretor da Anatel decide nesta quinta-feira (3) sobre a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecom. A operação, porém, não transfere automaticamente as autorizações nem as obrigações regulatórias: a agência já deixou claro que a Oi permanece responsável perante o órgão até que a venda seja concluída — o que depende de anuência prévia da Anatel, aprovação do Cade e o fechamento do negócio.
A Método, fornecedora de infraestrutura que venceu o leilão em abril, afirma estar preparada para assumir a operação. Na prática, porém, o que está em jogo hoje é quem vai garantir o serviço de voz em localidades remotas do país — e com que recursos.
O que isso significa para o consumidor
- Quem mora em localidade CoLR é o mais afetado: são cidades pequenas, áreas rurais e comunidades onde a Oi é a única via de telefonia — e, em 52 delas, não há nem um orelhão funcionando;
- O risco não é só de conveniência: em muitas dessas localidades, a telefonia fixa é o único canal de voz disponível para emergências;
- A falência não apaga as obrigações: mesmo após a decretação, a Oi afirmou que manterá os serviços essenciais — e a Anatel acompanha a transição de perto;
- Se a operação colapsar de vez, a regulação prevê mecanismos de contingência — a imprensa especializada já discute a possibilidade de a Anatel acionar Claro, Vivo e TIM para assumir redes em situações extremas.
Próximos passos
O desfecho da votação de hoje definirá o rumo da operação. O TelcoPress acompanha:
- O resultado da deliberação do Conselho Diretor sobre a Método;
- O plano de contingência que a Oi precisa apresentar em até 30 dias;
- O cumprimento das determinações de regularização das 121 localidades e dos 3.006 TUPs;
- A anuência formal da Anatel e o aval do Cade para a venda.
Conclusão
O despacho da Anatel escancara uma realidade dura: a telefonia fixa — serviço que deveria ser o último recurso de conectividade — está falhando justamente onde é mais necessária. Entre a falência da Oi, a venda para a Método e a votação de hoje, o que está em disputa não é apenas o futuro de uma empresa, mas o direito de milhões de brasileiros em áreas remotas de continuarem tendo um canal de voz para chamar.
Acompanhe o TelcoPress: vamos cobrir o desfecho da votação e cada desdobramento dessa transição.
Nota da Anatel sobre a falência:
www.gov.br/anatel (buscar “Prioridade da Anatel é a continuidade dos serviços”)
